MEI

Nova lei do MEI: o que muda a partir de 2027

O MEI vai poder faturar mais, contratar mais e ainda ter dívidas perdoadas. Mas quase tudo só começa em 2027, e o perdão tem condição.

A lei

A Lei Complementar 238/2026 foi sancionada em 21 de outubro de 2026 e muda as regras do MEI. A lei já está publicada, mas as mudanças passam a valer em etapas:

  • 1º de janeiro de 2027: novo limite de R$ 110 mil, até 2 funcionários e perdão das dívidas.
  • 1º de janeiro de 2028: limite de R$ 140 mil.

Novo limite de faturamento

AnoLimite anualPor mês, no ano de abertura
2026R$ 81.000R$ 6.750
2027R$ 110.000R$ 9.166,67
2028 em dianteR$ 140.000R$ 11.666,67
AtençãoEm 2026 o limite continua R$ 81 mil. Quem passar disso este ano segue as regras atuais de desenquadramento.

Até 2 funcionários

A partir de 2027, o MEI pode ter até 2 empregados, e não mais 1. Cada um deve receber um salário mínimo ou o piso da categoria. Se um funcionário se afastar legalmente, é possível contratar outro pelo tempo do afastamento.

Perdão de dívidas

  • São perdoadas as dívidas do MEI com a União constituídas até 13 de outubro de 2026, inscritas ou não em dívida ativa, incluindo juros e multas.
  • Vale também para dívidas que estão parceladas ou em cobrança na Justiça.
  • Para manter o perdão, o MEI precisa pagar em dia as contribuições que vencerem nos 6 meses seguintes. Se atrasar, pode perder o benefício.
  • Quem discute a dívida na Justiça precisa desistir da ação para ter a baixa definitiva.
  • Valores já pagos não são devolvidos.
  • A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ainda vai publicar as regras de como o perdão funciona na prática.

O que fazer agora

  • Se o seu faturamento está perto de R$ 81 mil, planeje o restante de 2026: o novo limite ainda não vale.
  • Se você tem dívidas como MEI, organize o pagamento em dia do DAS para não perder o perdão.
  • Se pensa em contratar, prepare a contratação para 2027, já com folha e eSocial em ordem.

Fontes

Conteúdo informativo, atualizado em 28 de outubro de 2026. Regras tributárias mudam: confirme a situação da sua empresa com um contador.