Nova lei do MEI: o que muda a partir de 2027
O MEI vai poder faturar mais, contratar mais e ainda ter dívidas perdoadas. Mas quase tudo só começa em 2027, e o perdão tem condição.
A lei
A Lei Complementar 238/2026 foi sancionada em 21 de outubro de 2026 e muda as regras do MEI. A lei já está publicada, mas as mudanças passam a valer em etapas:
- 1º de janeiro de 2027: novo limite de R$ 110 mil, até 2 funcionários e perdão das dívidas.
- 1º de janeiro de 2028: limite de R$ 140 mil.
Novo limite de faturamento
| Ano | Limite anual | Por mês, no ano de abertura |
|---|---|---|
| 2026 | R$ 81.000 | R$ 6.750 |
| 2027 | R$ 110.000 | R$ 9.166,67 |
| 2028 em diante | R$ 140.000 | R$ 11.666,67 |
Até 2 funcionários
A partir de 2027, o MEI pode ter até 2 empregados, e não mais 1. Cada um deve receber um salário mínimo ou o piso da categoria. Se um funcionário se afastar legalmente, é possível contratar outro pelo tempo do afastamento.
Perdão de dívidas
- São perdoadas as dívidas do MEI com a União constituídas até 13 de outubro de 2026, inscritas ou não em dívida ativa, incluindo juros e multas.
- Vale também para dívidas que estão parceladas ou em cobrança na Justiça.
- Para manter o perdão, o MEI precisa pagar em dia as contribuições que vencerem nos 6 meses seguintes. Se atrasar, pode perder o benefício.
- Quem discute a dívida na Justiça precisa desistir da ação para ter a baixa definitiva.
- Valores já pagos não são devolvidos.
- A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ainda vai publicar as regras de como o perdão funciona na prática.
O que fazer agora
- Se o seu faturamento está perto de R$ 81 mil, planeje o restante de 2026: o novo limite ainda não vale.
- Se você tem dívidas como MEI, organize o pagamento em dia do DAS para não perder o perdão.
- Se pensa em contratar, prepare a contratação para 2027, já com folha e eSocial em ordem.
Fontes
- Planalto: Lei Complementar nº 238, de 21 de outubro de 2026
- Agência Brasil: Sancionada lei que perdoa dívida e aumenta limite de MEI
Conteúdo informativo, atualizado em 28 de outubro de 2026. Regras tributárias mudam: confirme a situação da sua empresa com um contador.
