Passei do limite do MEI. E agora?
Em 2026, o MEI tem teto de R$ 81 mil por ano. Passar dele não é o fim do mundo, mas o que acontece depois depende de quanto você passou.
Qual é o limite do MEI em 2026
O MEI pode faturar até R$ 81.000 por ano. No ano em que a empresa é aberta, o limite é proporcional: R$ 6.750 por mês de atividade, contando até dezembro.
Exemplo: quem abriu o MEI em julho tem 6 meses no ano. O limite desse primeiro ano é de 6 × R$ 6.750, ou seja, R$ 40.500.
Se você passou até 20% (até R$ 97.200)
- Você continua MEI até o fim do ano.
- Depois da declaração anual, paga um DAS complementar sobre o valor que passou do limite.
- A partir de 1º de janeiro do ano seguinte, a empresa passa a ser Microempresa (ME).
Se você passou mais de 20% (acima de R$ 97.200)
Aqui o efeito é retroativo: o desenquadramento vale desde 1º de janeiro do ano em que o limite foi ultrapassado. Os impostos do ano são recalculados como empresa, e podem vir juros e multa.
O que muda com a nova lei do MEI
Em 21 de outubro de 2026 foi sancionada a Lei Complementar 238/2026. Para 2026, nada muda no limite: continua R$ 81 mil. As mudanças começam no ano que vem:
| Ano | Limite anual | Limite por mês no ano de abertura |
|---|---|---|
| 2026 | R$ 81.000 | R$ 6.750 |
| 2027 | R$ 110.000 | R$ 9.166,67 |
| 2028 em diante | R$ 140.000 | R$ 11.666,67 |
- Funcionários: a partir de 2027, o MEI pode ter até 2 empregados, recebendo um salário mínimo ou o piso da categoria.
- Perdão de dívidas: as dívidas do MEI com a União constituídas até 13 de outubro de 2026 são perdoadas, incluindo juros e multas. Para manter o benefício, é preciso pagar em dia as contribuições dos 6 meses seguintes. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ainda vai publicar as regras de como isso funciona na prática.
O que fazer agora
- Acompanhe o faturamento todo mês, não só no fim do ano.
- Se estiver perto do limite, planeje a migração antes de passar dele.
- Na migração, escolha o regime tributário com base nos seus números, não no que é mais comum.
Fontes
- Planalto: Lei Complementar nº 238, de 21 de outubro de 2026
- Agência Brasil: Sancionada lei que perdoa dívida e aumenta limite de MEI
- Gov.br: Perguntas frequentes do MEI
- CRCSP: Ultrapassou o limite de faturamento anual do MEI?
Conteúdo informativo, atualizado em 27 de outubro de 2026. Regras tributárias mudam: confirme a situação da sua empresa com um contador.
